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O afã legislativo típico de final de legislatura, passe a redundãncia, encontra sempre mérito em grupos de interesse visados nessa legislação in extremis.

É o caso do decreto-lei que vai regulamentar a actividade de Lobbying em Portugal. O reconhecimento de uma actividade profissional que defende interesses legítimos junto dos centros de decisão é um sonho antigo de alguns, como Joaquim Martins Lampreia, justamente reconhecido como "O" Lóbista Português e que incansavelmente tem lutado pela causa. É uma ambição de muitos outros que o têm acompanhado, onde me incluo no modesto papel de seguidora, e vários outros colegas do sector da Comunicação e das Public Affairs.

O XIX Governo Constitucional vai, para todos os efeitos, ficar com os louros de ter, finalmente, arrancado com o processo. Se ficássemos à espera de uma iniciativa parlamentar, apesar de gentis manifestações, teríamos de arranjar um banquinho.

Passará então a haver um registo obrigatório e gratuito para quem pretenda exercer a actividade junto do governo e Administração Pública. Fica tudo registado, reuniões, troca de correspondência, clientes, etc.

É claro que foi imediatamente apontada a lacuna mais evidente desta iniciativa: os deputados estão fora deste registo. Isto é, aqueles que deputam de manhã e consultam à tarde continuam a fazer concorrência desleal a quem trabalha em transparência. Mas para isto, existe uma solução muito simples: implementar o regime de dedicação exclusiva dos deputados. Isso é que falta fazer, tendo em conta que na actual legislatura, 117 dos 230 deputados optaram pelo regime de acumulação.

Até lá, vamos continuando a ter os lóbis do costume, mas agora com lóbinhos mais organizados e ambiciosos.

 

Fonte: Associação Transparência e Integridade

 

 

Ou lóbis, como preferirem. Lobbys é que não.

 

 

 

Ultrapassada a irritação do erro ortográfico, centremo-nos no conteúdo deste relato do Jornal de Negócios.

 

Durante um almoço debate, que ocorreu esta quarta-feira, 15 de Janeiro, em Lisboa organizado pelo Internacional Club of Portugal, o comentador e cronista do Negócios Camilo Lourenço perguntou ao secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Castro Almeida, se estaria pronto para resistir aos lobbys que se irão opor à mudança de estratégia de aplicação do próximo quadro de apoio. O governante respondeu com um pedido de ajuda.

 

“Estou preparado para resisitir. Se serei capaz, depende da ajuda que tiver. Todos compreendem do que estou a falar”, começou por dizer Castro Almeida. “O Camilo Lourenço pode dar uma boa ajuda para vencer as resistências que estamos a ter”, concluiu.

 

Não sei se ambos os personagens desta pequena rábula descrita no artigo têm o mesmo conceito de lóbi e se se estão a referir à mesma coisa. Certo é, foi um momento de indignidade para ambas as partes. O secretário de Estado dá a entender, em estilo futebolístico, que "todos compreendem do que estou a falar", o que não é certo. Muito menos é forma de um governante se expressar relativamente a eventuais grupos de pressão e partes interessadas na distribuição dos fundos comunitários. (Mais à frente parece que se terá referido expressamente a autarcas e quadros da administração, e também falou em "negócios da formação").

Mais grave, dá a entender que será "capaz de resistir" se "tiver ajuda", apelando directamente a um jornalista/comentador, presumo que ali presente na qualidade de jornalista para "dar uma boa ajuda".

 

Esta abordagem, totalmente inadequada para um governante, colocou também o jornalista numa posição muito incómoda. O que queria Castro Almeida dizer com isto? Que Camilo Lourenço é visto pelo governo como um "bom ajudante"? Que o governo conta com ele?

 

O secretário de Estado revelou uma enorme inabilidade na gestão da resposta a uma pergunta que já de si continha toda uma crónica sobre os malvados lóbis.  O secretário de Estado devia saber, e explicar aos presentes, que o lóbi é uma actividade legítima e inerente à própria democracia. Ele sabe que a gestão de fundos comunitários é alvo de pressões das mais variadas áreas e entidades cujo funcionamento depende, legitimamente, do Quadro Comunitário de Apoio, criado justamente para essas áreas. As entidades que se candidatam e que procuram maximizar a sua parte do bolo operam num quadro legal, mas sabem que a tal distribuição de fundos depende das prioridades políticas e económicas do governo. Nada de mais natural, portanto, que exerçam "pressão" em favor das suas áreas e dos seus projectos.

 

Um governante que tem esta responsabilidade em mãos não pode ir para um almoço-debate como quem vai para uma flash-interview responder de forma insidiosa a uma questão que, independentemente do seu objectivo, tocou num ponto essencial para os próximos anos em Portugal: como vão ser aplicados os fundos comunitários? Isso é que queremos saber. 

 Por Martins Lampreia*

 

A Diplomacia Económica (DE) é um tema relativamente recente entre nós; apesar das primeiras referências datarem do início dos anos noventa, só a partir de 2004 é que começa a ser criada legislação específica sobre o assunto.

Desde então os vários governos têm-se empenhado em dinamizar cada vez mais esta actividade, cientes de que representa uma poderosa ajuda ao nosso sector produtivo, nomeadamente no que respeita às exportações.

 

A DE está associada à defesa dos interesses económicos e comerciais de um país, através das suas missões diplomáticas. Situando-se na confluência da Diplomacia com a Economia, tem sido habitualmente tutelada pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia em praticamente todos os países, tal como veio a acontecer em Portugal.

 

Com a dinamização da DE, as nossas missões diplomáticas passaram a desenvolver importantes tarefas, como a identificação de potenciais parceiros de negócios, prospecção de mercados, detecção de eventuais impedimentos às nossas exportações, captação de investimento estrangeiro, apoio a acções de penetração local dos operadores nacionais, divulgação dos nossos produtos e serviços, entre outros…

Em suma, os Embaixadores e pessoal das embaixadas passaram a exercer também um conjunto de actividades, em representação dos interesses corporativos portugueses, com alguns bons resultados à vista.

 

A nível académico foram também criados alguns cursos de pós-graduação, como por exemplo “Executive Master em Diplomacia Económica” do ISCEM, com a finalidade de desenvolver competências e conhecimentos em formas de relacionamento diplomático no âmbito empresarial.

Tudo indica que a dinâmica que se imprimiu à DE nestes últimos três a quatro anos, foi uma aposta acertada. Basta ver os indicadores de crescimento das nossas exportações; quanto a mim só é pena não termos iniciado este processo há 20 anos ou 30 anos.

 

Há no entanto um aspecto em todo este processo que parece ter sido descurado, seja propositadamente, seja por desconhecimento: os Lóbis.

A principal diferença entre a nossa DE e a dos restantes países da União Europeia reside no facto de que a maioria deles incorporam o Lóbi como uma “ferramenta” fundamental para os ajudar a atingir os seus objectivos.

 

Com efeito, os parâmetros gerais da actividade de Lóbi (em inglês Lobbying) são justamente os de uma diplomacia paralela que visa a defesa dos interesses de quem contratar esses serviços.

Os países do norte da Europa compreenderam desde há muitos anos este círculo virtuoso de cooperação entre as Administrações Públicas nacionais, as empresas privadas, e os Lobistas profissionais.

Estes últimos têm por função servirem de elo de ligação e correia de transmissão dos objectivos de expansão comercial, apoio ao fomento da Imagem de Marca do país e a serem facilitadores dos contactos com as autoridades, as instituições e a sociedade civil, em todos os mercados estrangeiros.

 

Acresce que, numa sociedade cada vez mais globalizada e competitiva, a grande vantagem dos Lóbis é o facto de puderem legalmente actuar fora dos tradicionais “circuitos oficiais”, injectando um maior dinamismo a todos os processos em que estão envolvidos.

Para além disso os Lobistas podem enriquecer substancialmente qualquer acção num determinado país, pela sua experiência e conhecimentos sobre os processos de tomada de decisões, sobre quem são os decisores-chave que mais influência exercem sobre as autoridades e a sociedade civil de cada mercado. Por outro lado, servem também de antenas locais permanentes, como se fossem os olhos e os ouvidos ao serviço da Administração contratante.

 

Em minha opinião, não seria má ideia que os nossos decisores políticos passassem a recrutar Lobistas profissionais, em cada país onde desejam actuar, integrando-os nas actuais equipas de trabalho já formadas ou em formação.

Estou convicto que uma triangulação deste tipo, que envolvesse uma cooperação entre o nosso Poder Político, as empresas com interesses nos mercados estrangeiros e os Lobbies existentes em cada um destes mercados, conduziria à maximização e uma maior eficiência dos recursos investidos na promoção externa de Portugal. 

 

*Consultor de Public Affairs, Lóbista no Parlamento Europeu e autor de vários livros sobre comunicação. 

 

 

É com muito gosto que publicamos este "Guest Post", assinado pelo maior defensor do lóbi profissional em Portugal, Martins Lampreia.O que tem a ver o Lóbi com a possível revisão constitucional que actualmente faz parte da agenda politica? A priori nada. Na prática muita coisa.Comecemos por relembrar o conceito europeu de Lóbi. Quem está minimamente familiarizado com este assunto, sabe que o Lóbi não é mais do que a defesa dos interesses de um determinado sector da sociedade perante os Poderes Públicos. Tal como o Advogado defende os interesses dos seus clientes perante o Poder Judicial (responsável pela aplicação da Lei), o Lobista, defende os interesses dos seus clientes, mais a montante perante os Poderes Legislativo e Executivo; -Isto é perante quem faz as leis.Em qualquer sistema democrático, os lóbis são legitimados e representam uma importante peça da engrenagem da Democracia, funcionando como uma espécie de contra peso dos Poderes Políticos.Costuma-se dizer que os Lobistas são o braço armado da Sociedade Civil, de quem defendemos interesses perante os poderes instituídos.A nível da União Europeia tanto a Comissão como o Parlamento Europeu não só reconhecem a legitimidade dos grupos de interesses (isto é dos Lóbis) como consideram a sua existência altamente vantajosa e necessária, ao equilíbrio democrático e ao bom funcionamento das instituições.Por essa razão os cerca de 5000 Lobistas acreditados no Parlamento fazem parte integral da “paisagem” e circulam dentro da instituição com a mesma liberdade que os Eurodeputados, assistentes, funcionários ou jornalistas.Claro que o exercício dessa profissão tem de ser feito com grande profissionalismo e está sujeito a apertadas regras de ética, e de transparência e sob um rigoroso controlo; nem poderia ser de outra forma.O que nos leva á questão recorrente: se o Lóbi traz tantas vantagens, porque não é reconhecido e regulamentado em Portugal? (e já agora em Espanha também?)Na verdade é intrigante que no fim de 36 anos de Democracia e de 24 anos integrados na União Europeia, a actividade ainda tente funcionar com os requisitos do pré-25 Abril, isto é através do pedido, da cunha do compadrio, etc…, também é verdade que ao longo destes últimos anos houve por parte de alguns governantes umas tímidas tentativas de discutir o assunto, no âmbito de uma maior transparência e do combate á corrupção. Mas nenhuma iniciativa teve qualquer seguimento.Porque será então que o Lóbi não é legalizado, nem controlado, no nosso País?Já me colocaram varias vezes essa pergunta e, pessoalmente, vejo quatro razões principais na origem desta situação.a)    Apesar de termos sido dos poucos países a traduzir para o dicionário em 2002, a palavra original “Lobby” para “Lóbi” e “Lobbyist” para ”Lobista”, a verdade é que não temos, como os países nórdicos, nenhuma tradição na defesa de interesses da Sociedade Civil perante os poderes instituídos. Nesses Países, questionar os eleitos é um direito que o sistema democrático confere a qualquer cidadão. A nossa estrutura mental ainda está formatada pela influência de meio século de ditadura, e mesmo uma geração após o 25 Abril, ainda se aborda com um laivo de “servilismo”, um distanciamento respeitoso, e até um certo receio os detentores dos cargos Públicos, esquecendo o cidadão que foi ele, com o seu voto, que os elegeu. Com esta forma de estar como pano de fundo, ousar abordar os eleitos para propor seja o que for, não é uma pratica corrente para a maioria dos grupos de interesses.b)    Os Media, terão também a sua quota-parte de responsabilidade, dado que até há bem pouco tempo (já não é verdade desde há uma meia dúzia de anos) sempre que se falava de Lóbi, Lóbis ou Lobistas, era inevitavelmente de forma pejorativa, como sinónimo de uma actividade obscura, marginal e pouco recomendável.Isso ajudou em muito a criar na opinião pública a conotação negativa que ainda envolve a actividade, identificando-a, erradamente, com o tráfico de influências, a manipulação ou até corrupção.c)    Por outro lado, os grandes grupos económicos presentes em Portugal, e que poderiam devido à sua influência alterar a situação, tão pouco se mostraram muito interessados em mudar seja o que for, visto que do seu lado nunca tiveram qualquer dificuldade de acesso aos órgãos do Poder. Como se pode imaginar qualquer responsável de um desses grupos, ou das nossas 100 maiores empresas, sempre que quiser falar com um governante, um deputado ou um politico influente, bastar-lhe-á pegar no telefone e faze-lo directamente. Para quê alterar esta situação confortável, criar novas regras, alargar o leque de influência a outros sectores e nomeadamente às PME’s?d)     Por último, e certamente a razão mais importante a meu ver, é que um terço dos nossos deputados na Assembleia da Republica, (cerca de 70) só estão lá em part-time.E o que fazem na outra parte do tempo? A maioria trabalha no privado em grandes escritórios de advogados ou em grandes empresas, muitas das quais multinacionais estrangeiras (refira-se a titulo de exemplo o caso do ex-deputado Pina Moura que trabalhava em simultâneo para a Iberdrola).Ao acumularem estas duas funções, acabam por estar com um pé no sector público e outro no privado.Ou se quisermos, e por outras palavras, são lobistas em “part-time”. Qualquer pessoa terá o bom senso de reconhecer que é natural e humano que defendam no Parlamento os interesses das outras identidades para quem trabalham na outra parte do dia. E refira-se que não estão a cometer qualquer ilegalidade, dado que a constituição prevê essas situações. Isto explica certamente, a razão porque ao fim de uma dezena de anos, a tentar convencer os Grupos Parlamentares, de todos os quadrantes políticos, a discutirem uma possível regulamentação da actividade, sempre encontrei grandes resistências. Por isso enquanto não se impuser um regime de exclusividade para os detentores de cargos políticos na AR, é pouco provável que qualquer medida avance nesse sentido.Agora que se fala tanto numa possível (se bem que improvável) revisão constitucional, creio que a solução do problema poderia passar justamente por ai.Claro que não me refiro a introduzir qualquer menção ao Lóbi no texto da constituição, o que seria absurdo, mas que se alterasse a situação dos nossos deputados eleitos, para que só pudessem exercer os seus cargos em regime de total exclusividade.Acabando-se com os “Deputados-lobistas”, estou seguro que este nosso assunto passaria rapidamente a constar das agendas dos Grupos Parlamentares.Enquanto isso não se verificar só nos resta insistir no que eu e alguns colegas de profissão temos vindo a fazer individualmente nestes últimos tempos. Denunciar a situação, e aproveitar todas as oportunidades para continuar fazer Lóbi pelo Lóbi, para que a palavra assuma  todo o seu verdadeiro significado e que a actividade seja finalmente dignificada.J. Martins LampreiaConsultor / Lobista